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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Despacho
DESPACHO Nº 1010010-66.2025.8.26.0566/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Carlos - Embargante: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Josiel Macedo Apolinario - Embargado: Anderson Guilherme Pettito - Vistos. Manifeste-se a parte contrária, em 5 (cinco) dias, a respeito dos embargos de declaração interpostos (artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil). Int. - Magistrado(a) José Francisco Matos - Advs: Priscila Uliana Albarice (OAB: 356814/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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