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TJSP · Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1010009-57.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Cristiane Teixeira - - Sidnei Alves - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios Sa - - Wam Brasil Intermediacao de Negocios Sao Paulo Ltd - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para o fim de rescindir o contrato entabulado entre as partes e condenar as rés, solidariamente, a título de danos materiais, no importe de R$ 2.337,00, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso, e, a título de danos morais, na quantia de R$ 2.500,00, com correção monetária pelo IPCA desde a presente data, tudo com juros de mora pela SELIC abatida do IPCA desde a citação. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). - ADV: WAGNER ELIAS MARTINS CINTRA (OAB 410494/SP), MARINA RAMALHO FERREIRA DA SILVA (OAB 543306/SP), WAGNER ELIAS MARTINS CINTRA (OAB 410494/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO)
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