1010008-02.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010008-02.2026.8.13.0024/MG AUTOR: MARIA DAS GRACAS LELES ROSA ADVOGADO(A): BRUNA RESSURREIÇÃO NOSCHANG (OAB RS113637) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a) Maria das Graças Leles Rosa, Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 645,00 (seiscentos e quarenta e cinco reais), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária, despesas processuais e/ou multa), devidas ao Estado de Minas Gerais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa.