1010006-31.2015.8.26.0032

Intimação

TJSP · Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1010006-31.2015.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Habitação - M.C.S. - R.B.L. - - A.B.L. - - R.B.L. - - R.B.L. - - F.P.L.F. - - A.B.L. - - A.B.L. e outros - Maria (aos 53 anos) e Francisco (aos 79 anos) casaram-se em 9.12.2014, em segundas núpcias de Francisco, sob regime da separação obrigatória de bens (fl. 10), cujo matrimônio teve vigência até o óbito de Francisco em 22.8.2015 (fl. 11). Maria pretende reconhecimento do direito real de habitação sobre o imóvel objeto do instrumento particular de promessa de venda e compra celebrado, em 4.1.1992, entre Companhia Regional de Habitações de Interesse Social COHAB CRHIS, e os promitentes compradores Francisco e seu cônjuge Severina de Brito Lima, casados sob regime da comunhão universal de bens (fls. 13/26). Severina de Brito Lima faleceu em 20.5.2014 (fl. 11) e o imóvel foi quitado (fl. 343), haja vista seguro estipulado pela CEF para o SFH, relativamente as coberturas de morte e invalidez permanente dos promitentes compradores, conforme 16ª cláusula do contrato. Quando Francisco casou-se com Maria, em 9.12.2014, o imóvel pertencia também aos filhos do primeiro casamento (copropriedade obtida na sucessão da primeira esposa, antes do segundo casamento). Assim, o ponto controvertido a resolver é se a copropriedade anterior à sucessão do falecido, com terceiros estranhos à relação sucessória da viúva Maria, impede o direito real de habitação desta, ou seja, se o direito real de habitação só existe sobre bem que pertence integralmente ao falecido. Nesse passo: No prazo de 15 dias, providencie a parte ré juntada aos autos de certidão de óbito de Severina e informe se Severina deixou filhos comuns e não comuns com Francisco e quantos; houve inventário/partilha dos bens de Severina ou o imóvel permanece indiviso. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.. - ADV: NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA (OAB 368300/SP), NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA (OAB 368300/SP), NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA (OAB 368300/SP), FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR (OAB 392525/SP), CESAR AMERICO DO NASCIMENTO (OAB 125861/SP), MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP), MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP), MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP), MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP), MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP), MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP), MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP)