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TJSP · Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível
Processo 1010006-16.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cícero Pinto da Silva - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte autora. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, ressalvando-se que a execução das obrigações decorrentes da sucumbência permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, posto que beneficiária da gratuidade processual a parte vencida, somente podendo ser executada se, no prazo de cinco (05) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício (CPC, art. 98, § 3º). Int. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
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