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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1009995-77.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Laerte João Encina - Berenice Encina Gusmão - Vistos. Fls. 788/789: B. E. G. requer a regularização da representação processual do requerente, com nomeação de defensor dativo, e que as contas sejam consideradas não prestadas. A fls. 780 o requerente foi intimado a complementar as contas relativas ao período de maio de 2024 até o óbito da curatelada, ocorrido em 03/07/2025. Ademais, a fls. 785 foi deferida a renúncia de seus advogados e concedido prazo de 15 dias para constituição de novo patrono. O prazo transcorreu sem manifestação. Por ora, não há fundamento para considerar as contas não prestadas, pois o requerente ainda não foi intimado pessoalmente após a renúncia de seus advogados. Indefiro, ainda, o pedido de nomeação de defensor dativo, devendo o requerente constituir advogado para representá-lo nos autos. Intime-se L. J. E., pessoalmente, por carta, no endereço constante dos autos, para que, no derradeiro prazo de 15 dias, constitua novo advogado e cumpra a determinação de fls. 780. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE BELINI DE MELO (OAB 467648/SP), CASSIO SANTOS DE AVILA RIBEIRO JUNIOR (OAB 375041/SP), ANA ELISA DUARTE DE MEDEIROS (OAB 494295/SP)
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