1009980-68.2024.8.26.0565

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009980-68.2024.8.26.0565/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Caetano do Sul - Embargte: C. - C. de A. dos F. do B. do B. - Embargda: M. L. N. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alvaro Passos - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO. A EMBARGANTE ALEGA VÍCIOS NO JULGADO E BUSCA PREQUESTIONAMENTO PARA RECURSO EM INSTÂNCIAS SUPERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 1.022 DO CPC DEFINE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM COMPLEMENTAR DECISÃO OMISSA OU ACLARAR OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES, SEM CARÁTER INFRINGENTE.4. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO É CONSIDERADA SUFICIENTE, NÃO HAVENDO OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE NÃO JUSTIFICA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A MODIFICAR DECISÃO JÁ FUNDAMENTADA. 2. PREQUESTIONAMENTO É CONSIDERADO PELA MERA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONFORME ART. 1.025 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, I E II; ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 844.778/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 08.03.2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) - Fabrizio Alfarano Siano (OAB: 354043/SP) - 4º andar