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1009965-02.2025.8.13.0024
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- Tribunal
- TJMG
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- set/2026
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Ata de sessão
TJMG · 06ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 11/08/2026 A 11/08/2026 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1009965-02.2025.8.13.0024/MG RELATORA: Desembargadora SANDRA ALVES DE SANTANA E FONSECA PRESIDENTE: Desembargadora YEDA MONTEIRO ATHIAS PARTE AUTORA: NATHAN FIGUEIREDO SALVIANO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): URSULINA SOARES FIGUEIREDO (OAB MG064252) PARTE RÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS (INTERESSADO) A 06ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONFIRMAR A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SANDRA ALVES DE SANTANA E FONSECA Votante: Desembargadora SANDRA ALVES DE SANTANA E FONSECA Votante: Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORREA JUNIOR Votante: Desembargadora YEDA MONTEIRO ATHIAS
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