1009956-25.2025.8.26.0009

Intimação

TJSP · Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1009956-25.2025.8.26.0009 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sara Mayumy Camillo Couto - Noé Yoitiro Costa Hashimoto - - Jose Carlos Costa Hashimoto Junior - Jose Carlos Costa Hashimoto - I - Nomeio a requerente, SARA MAYUMY CAMILLO HASHIMOTO COUTO, CPF nº 454.602.528-90 inventariante, independentemente de compromisso, valendo a presente como certidão de inventariante. II - Traga a inventariante certidão atual do assento de nascimento do falecido e certidão de nascimento ou casamento, quando o caso, dos herdeiros. III - Regularize a representação processual dos cônjuges dos herdeiros. IV - Comprove a inventariante a inexistência de débito de tributos incidentes sobre os bens móveis e imóveis, bem como sobre as rendas do espólio, acessando-se certidões negativas atuais de débitos de tributos incidentes sobre os bens do espólio - móveis e imóveis (acessando-se, se o caso, o endereço eletrônico www.prefeitura.sp.gov.br, caso o imóvel se localize no município de São Paulo/SP e, com relação a veículos, adotando-se o procedimento disponível no site www.detran.sp.gov.br), e ainda com relação às rendas do espólio, certidão negativa atual de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal quanto à situação do Espólio, que poderá ser obtida junto ao site www.receita.fazenda.gov.br.. V - Deve a inventariante cumprir o artigo 21 do regulamento aprovado pelo decreto estadual nº 46.655/2002 e artigo 7º, § 3º da Portaria CAT 15/03, ressaltando-se que não serão conhecidas ou apreciadas neste procedimento questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação dessas despesas (artigo 662 do CPC). A intimação da Fazenda se dará conforme Comunicado CG nº 1252/2019. VI - Manifeste-se a inventariante sobre o requerido pelo herdeiro José a fls. 235. - ADV: LARISSA LINARES BENETTI QUADRINI (OAB 480978/SP), LARISSA LINARES BENETTI QUADRINI (OAB 480978/SP), ANDREIA REGINA SIROTO (OAB 381891/SP), LARISSA LINARES BENETTI QUADRINI (OAB 480978/SP)