1009942-15.2026.8.26.0071

Intimação

TJSP · Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1009942-15.2026.8.26.0071 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.F. - - M.C.R.G.F. - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o divórcio consensual apresentado pelas partes, nos termos da petição de fls. 01-03 e aditamento de fls. 38-46 e, por conseguinte, DECRETO o divórcio do casal, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, c.c. art. 1571, IV, do Código Civil. Considerando que o pedido de acordo é incompatível com o interesse recursal, com fundamento no artigo 1.000 do Código de Processo Civil, declaro, nesta data, o trânsito em julgado desta sentença. A requerente continuará a usar o nome de casada. Custas pelos autores, observando que lhes concedo a Justiça Gratuita. Anote-se. Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. Expeça-se o devido Formal de Partilha, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Expeça-se mandado de averbação. Retifique-se o valor da causa, como indicado à fl. 39. P.I. e, com o trânsito em julgado, e cumprido o determinado acima, arquivem-se os autos. - ADV: ANDRÉ LUIS SILVA SEQUEIRA (OAB 456005/SP), ANDRÉ LUIS SILVA SEQUEIRA (OAB 456005/SP)