1009941-77.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009941-77.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Tatiana de Lima Mendes - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E OMISSÃO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA POSSUÍA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ALEGADA ENFERMIDADE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. CATARATA PÓS-CIRÚRGICA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO ANTERIORMENTE AUTORIZADO E CUSTEADO POR OPERADORA DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. COBERTURA DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PARA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE VISUAL DA BENEFICIÁRIA, EXPONDO-A A RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E OFENDENDO SUA DIGNIDADE E INTEGRIDADE PSICOFÍSICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Sidnei Henrique dos Santos (OAB: 328812/SP) - 4º andar