Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública
Processo 1009937-84.2018.8.26.0196 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MRV, Engenharia e Participações S/A - Intimar o(a) executado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. - ADV: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)