Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
1009936-68.2025.8.26.0127
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível
Processo 1009936-68.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - F.R.B.X. - P.S.B. - Vistos. Em cumprimento à determinação de fls. 161/162, passo a apreciar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida. A requerida apresentou declaração de hipossuficiência à fl. 58 e requereu expressamente a concessão do benefício em sua contestação. Tratando-se de pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, não havendo nos autos elementos concretos suficientes para afastar essa presunção. Ressalte-se que o apelado já teve oportunidade de se manifestar sobre a questão nas contrarrazões de fls. 136/141. Assim, com fundamento nos artigos 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, defiro à requerida os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Em razão do deferimento do benefício, fica dispensado o recolhimento do preparo recursal. Certifique o cartório judicial o cumprimento da diligência e, após, remetam-se os autos novamente à Segunda Instância. Intime-se. - ADV: BRUNO CARVALHO SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB 456308/SP), LUANA SPOSITO LOPES (OAB 501253/SP)
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 1009936-68.2025.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: P. S. B. - Apelado: F. R. B. X. - Vistos. Necessário chamar o feito à ordem. Evidente a omissão do juízo a quo, a qual não foi sanada nem por intermédio da oposição de embargos declaratórios, no que tange ao pedido de justiça gratuita formulado pela requerida. Com isso, a fim de evitar a supressão de instância, os autos deverão retornar ao magistrado de primeiro grau para que referido vício seja sanado, sendo oportunizado o contraditório para o caso de eventual impugnação por parte do apelado. Ainda, para além da referida omissão, não foi certificado pela Serventia de primeiro grau qual seria o valor do cálculo correto e pormenorizado do preparo devido pela requerida, medida que igualmente se mostra cabível na hipótese de indeferimento da benesse da gratuidade processual pleiteada. Assim, determino que sejam os autos baixados ao magistrado de primeiro grau para as providências necessárias e, após sanados os vícios apontados, com observância das diretrizes traçadas no Comunicado CG nº 1.530/2021, sejam os autos remetidos novamente a esta Relatoria, conforme dispõem os artigos 102, inciso VI, e 1.275, § 1º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Int. - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Advs: Bruno Carvalho Simões de Oliveira (OAB: 456308/SP) - Luana Sposito Lopes (OAB: 501253/SP) - 4º andar
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.