1009936-55.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1009936-55.2025.8.26.0002/SP RELATOR: Desembargador CARLOS DIAS MOTTA APELANTE: FACULDADE BRASILEIRA DE MEDICINA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO BENEVENUT CHEQUER SOARES (OAB ES024921) APELANTE: CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CARINA LUCENA LOPES (OAB PB032687) APELANTE: EDUCAR MAIS BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO BENEVENUT CHEQUER SOARES (OAB ES024921) APELADO: JOFERMAN CAMARA DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): SAMIR COELHO MARQUES (OAB SP516708) EMENTA Voto nº 38548 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS RÉS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. DOCUMENTAÇÃO REGULATÓRIA E QUESTÃO RELATIVA AO CREDENCIAMENTO APRESENTADAS ANTES DA CITAÇÃO E EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS PELAS FORNECEDORAS. ENTREGA SUPERVENIENTE DE CERTIFICADOS QUE NÃO ELIMINA O INTERESSE QUANTO À RESOLUÇÃO CONTRATUAL, À RESTITUIÇÃO E AOS DANOS ALEGADOS. SUPOSTA TRANSAÇÃO NÃO DEMONSTRADA POR SIMPLES ACEITE À ANTECIPAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO, SEM QUITAÇÃO OU RENÚNCIA EXPRESSA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INSTITUIÇÃO CERTIFICADORA QUE, NA CONTESTAÇÃO, IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DE DECLARAÇÃO EMITIDA EM SEU NOME E REQUEREU INCIDENTE DE FALSIDADE. ARGUIÇÃO TEMPESTIVA. SENTENÇA QUE, CONTRADITORIAMENTE, RECUSOU A INSTRUÇÃO POR CONSIDERÁ-LA TARDIA E UTILIZOU A DIVERGÊNCIA SOBRE A CERTIFICAÇÃO COMO FUNDAMENTO DETERMINANTE DA CONDENAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA SOMENTE NA SENTENÇA, SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE PROBATÓRIA. REGRA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTE DO C. STJ. NECESSIDADE DE SANEAMENTO, CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DAS PROVAS PERTINENTES. SENTENÇA CASSADA EM SUA INTEGRALIDADE, DADA A COMUNHÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO DA EBRAMED E DA EDUCAR MAIS PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA UNICORP PREJUDICADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento das Corrés Faculdade Brasileira de Medicina e Educar Mais Brasil e julgar prejudicada a apelação da corré Centro Integrado de Educação Ltda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.