1009920-68.2019.8.26.0566

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009920-68.2019.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apte/Apda: Dilza Alves Rodrigues - Apdo/Apte: Clelia de Assis Medeiros - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V.U - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME:1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, DECLARANDO EXTINTO O CONDOMÍNIO DE DIREITOS DO IMÓVEL E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO MENSAL DE ALUGUEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO QUE ORIGINOU O CONDOMÍNIO, (II) A INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL E SUA PROTEÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA, (III) A DESPROPORCIONALIDADE DO ALUGUEL ARBITRADO, E (IV) A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB O REGIME DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O RECURSO DA AUTORA MERECE PROVIMENTO, POIS A CARTA DE ADJUDICAÇÃO FOI DEVIDAMENTE REGISTRADA, REGULARIZANDO A TITULARIDADE DO DOMÍNIO.4. AS TESES RECURSAIS DA RÉ NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO, POIS AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO E IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA FORAM REJEITADAS NA ESFERA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DA AUTORA PROVIDO; RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: 1. REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO IMPÕE A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. 2. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA COISA COMUM GERA DIREITO DE INDENIZAÇÃO AO OUTRO CONDÔMINO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.320, CAPUT, E 1.322; LEI Nº 8.009/90; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 7º, 9º, 10, 320, 98, § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edna Luzia Zambon de Almeida (OAB: 111612/SP) - Hiago Zambon de Almeida (OAB: 391594/SP) - Karina Coelho Santos (OAB: 165841/SP) - 4º andar