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Processo 1009917-51.2025.8.26.0066

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TJSP
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2026-09-16 · TJSP

Processo 1009917-51.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lais Maria Vilela Naves - Vistos. Considerando o trânsito em julgado do V. Acórdão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a instauração do incidente de cumprimento de sentença, visando a satisfação do título judicial constituído nos autos. Int. - ADV: EDSON JOÃO GUILHEM (OAB 423005/SP)

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