1009913-64.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009913-64.2025.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Antonio Francisco de Alcântara - Magistrado(a) João Antunes - Reexame necessário não conhecido e recurso autárquico provido.V.U. - ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS GERAIS. ACIDENTE TÍPICO. MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APLICADOS NO CASO DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE PARA CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO DO INSS RESTRITA AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR (I) SE É O CASO DE SE PROCEDER O REEXAME NECESSÁRIO; (II) OS CRITÉRIOS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM UTILIZADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO AFERÍVEL POR SIMPLES CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1081/STJ.4. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 204 DO STJ, OS JUROS DE MORA NAS AÇÕES RELATIVAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA.5. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, COM CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS CONFORME A REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021, QUANDO AMBOS ATENDERÃO À TAXA SELIC. A PARTIR DE 10/09/2025, OBSERVAR-SE-Á O ARTIGO 3º DA EC 136/2025, COM A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM JUROS DE MORA APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. QUESTÕES POSTERIORES À FASE DE LIQUIDAÇÃO SERÃO APRECIADAS OPORTUNAMENTE, QUANDO DE SUA EFETIVA PERTINÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PARTICULAR. IV. DISPOSITIVO.6. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO AUTÁRQUICO PROVIDO. - Advs: Joseli Eliana Bonsaver (OAB: 190828/SP) - 1° andar