1009898-61.2026.8.26.0405

Intimação

TJSP · Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1009898-61.2026.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - T.V.M. - Vistos. 1. Analisando-se os autos, verifica-se que a presente ação trata-se, na verdade, de mera reiteração de idêntico pedido formulado anteriormente entre as mesmas partes ( proc. nº 1008948-33.2018), cujo feito precedente foi distribuído ao Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca, tendo sido declarado extinto, sem julgamento do mérito, por desistência da ação. 2. Assim, por estar caracterizada, em tese, a situação de prevenção daquele Juízo que conheceu originariamente do pedido anterior, o que exigiria a distribuição da presente ação por prevenção, a teor do disposto no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, determino que o presente feito seja remetido, via Cartório Distribuidor, à E. 3ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca, a fim de que lá tenha o seu prosseguimento. 3. Caso não seja este o entendimento da I. Magistrada Titular daquela E. Vara, a quem rendo minhas homenagens, caber-lhe-á suscitar o competente conflito negativo de competência, servindo esta decisão, desde já, para os fins previstos no art. 954 do novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARAIZA DA SILVA GRAÇA OLIVEIRA (OAB 334231/SP)