2026-09-16 · TRF1
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009891-64.2026.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIEL RAMOS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIAN VIEIRA OLIVEIRA DA SILVA - AP3139 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em 02/10/2024. A perícia judicial concluiu expressamente que o evento ocorreu quando o autor retornava do serviço, caracterizando-o como acidente do trabalho (ID 2263031167). A própria parte autora, em réplica, reconheceu a natureza acidentária da demanda (ID 2274009693). Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas decorrentes de acidente do trabalho, sendo, portanto, absolutamente incompetente a Justiça Federal para apreciar a presente demanda. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ressalvo que a parte autora poderá ajuizar a demanda perante a Justiça Estadual, instruindo-a, inclusive, com cópia do laudo pericial produzido nestes autos (ID 2263031167). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal