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TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública
Processo 1009882-92.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - M. T. Y. Locação de Máquinas e Veículos Leves e Pesados Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por M. T. Y. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LEVES E PESADOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE JACAREÍ, mantendo íntegros o Auto de Imposição de Penalidade nº 4254/2025 e a Notificação de Recolhimento de Multa nº 1699/2025. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais fixo por equidade em R$ 1.500,00. - ADV: ROGERIO DE SOUZA NEVES (OAB 302168/SP), DIEGO DOMICIANO VIEIRA COSTA CABRAL (OAB 15574/PB)
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