1009877-70.2024.8.26.0562

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009877-70.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Boc Brasil S/A - Crédito, Financiamentos e Investimentos - Apda/Apte: Sueli Elias Cardoso dos Reis - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram parcial provimento ao recurso do banco requerido e negaram provimento ao apelo da autora, na parte conhecida. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.I. CASO EM EXAME. 1. AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO RECONHECE.2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA DOBRADA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO; II) A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; III) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS; IV) O CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO AO VALOR RECEBIDO PELA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO SUB JUDICE E V) O DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. PERÍCIA CONCLUSIVA SOBRE A FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA EM ADERIR AO CONTRATO. OPERAÇÃO INEXISTENTE, FORMULADA DE MANEIRA FRAUDULENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479, DO STJ E ART. 14, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FINANCEIRA PELOS DANOS. 6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME A TESE DO TEMA 929 DO STJ E SUA MODULAÇÃO DE EFEITOS: SIMPLES ATÉ 30/03/2021; APÓS DOBRADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO.7. QUITAÇÃO ANTECIPADA POR PORTABILIDADE/REFINANCIAMENTO QUE NÃO IMPLICOU DESEMBOLSO DE RECURSOS PRÓPRIOS DA AUTORA, MAS DA FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DA VERBA À PARTE AUTORA QUE SE MOSTRA INDEVIDA, PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.8. COMPENSAÇÃO ENTRE O IMPORTE A SER RESTITUÍDO PELOS DESCONTOS E O CRÉDITO LIBERADO EM CONTA, AMBOS DECORRENTES DA OPERAÇÃO DECLARADA INEXISTENTE. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 368 E 884, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DO BANCO PROVIDO NESTE PONTO. 9. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS MÍNGUOS. AUSÊNCIA DE IMPACTO NA SOBREVIVÊNCIA DA AUTORA. LONGO TEMPO DECORRIDO ENTRE OS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÃO HOUVE, AINDA, COBRANÇAS ABUSIVAS OU VEXATÓRIAS, NEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA POR DÉBITO. NOVAMENTE, RECURSO DO BANCO PROVIDO NESTE PONTO. 10. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, QUE PASSA A SER RECÍPROCA.IV. DISPOSITIVO. 11. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO, SENDO DESPROVIDO O DA AUTORA, NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO IMPOSTA SOBRE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Barbara Duarte Moreira dos Santos (OAB: 333333/SP) - Sala 702 - 7º andar