1009873-42.2023.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1009873-42.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Paulo Cesar de Assis - - Cristina Carlos do Nascimento Carrilho - - Eduardo Cabral de Oliveira - - Rosemeire Hernandes Rodrigues - - Tatiana de Carvalho da Costa - Vistos. Diante da manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada para que, no prazo de 20 (vinte) dias, proceda ao necessário para regularização da obrigação de fazer. Fica a executada advertida de que o descumprimento injustificado da determinação ensejará a fixação de multa cominatória diária (astreintes), no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Havendo insurgência, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)