1009858-48.2025.8.26.0071

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009858-48.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Pizzaria e Restaurante Mamma Mia de Bauru Ltda Me - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (RESTAURANTE/PIZZARIA) SOB A ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO RELÓGIO MEDIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA PERANTE A CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO RITO E DOS REQUISITOS FORMAIS DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ESPECÍFICOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 278, 279 E 360 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. CALENDÁRIO DE LEITURA E PROTOCOLO DE ACOMPANHAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE SÓ FORAM FORMALMENTE INSTITUÍDOS E DISPONIBILIZADOS AO RESTAURANTE APÓS A SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INSERÇÃO DE ALERTAS GENÉRICOS E ORDINÁRIOS EM FATURAS DE CONSUMO QUE NÃO SUPREM O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E OSTENSIVA. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA, AFASTANDO A TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS REFERENTES AO PERECIMENTO DE INSUMOS MANTIDOS SOB REFRIGERAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS EM VIRTUDE DA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÃO E DO SERVIÇO DE ENTREGA DURANTE O PERÍODO DA INTERRUPÇÃO. QUANTUM DOS LUCROS CESSANTES A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA LESÃO À HONRA OBJETIVA, REPUTAÇÃO E IMAGEM DO ESTABELECIMENTO PERANTE O MERCADO E CLIENTES. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Ezequiel Bagagli (OAB: 343312/SP) - Gisele Pompilio Moreno (OAB: 344470/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - 5º andar