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TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA · Ato ordinatório
Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1009858-14.2026.4.01.3314 AUTOR: NATALIA GUIMARAES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, e arts. 220 a 222 do Provimento COGER 10126799, e, ainda, com base na delegação contida na Portaria 9246869, de 19 de novembro de 2019, da Vara Única da Subseção Judiciária de Alagoinhas: Cite-se o INSS para integrar a lide, intimando-o para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar cópia do processo administrativo, se for o caso, e demais documentos hábeis à elucidação da controvérsia, informando, de logo, acerca da eventual possibilidade de conciliação, quando então deverá ser exibida a respectiva proposta por escrito. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Servidor
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