1009853-46.2025.8.26.0032

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009853-46.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: L. B. e S. (Representado(a) por seu Pai) e outro - Apelada: P. da S. B. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. APELANTE, REPRESENTADO POR SEU GENITOR, BUSCA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO DA REQUERIDA. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME O ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, E O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O ALIMENTANDO, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, POSSUI NECESSIDADES ESPECIAIS QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO DA REQUERIDA, RESPEITANDO A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA GENITORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Arroyo Quintanilha (OAB: 251339/SP) - Jaqueline Alba Torrente (OAB: 412881/SP) - 4º andar