1009850-34.2026.8.13.0480

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Patos de Minas · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009850-34.2026.8.13.0480/MGAUTOR: MARCELO DANILO DA SILVA ADVOGADO(A): SUELY SOARES DE MORAIS (OAB MG133138) ADVOGADO(A): SABRINA MORAIS SILVA (OAB MG246626) RÉU: MINERAIS SIQUEIRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO ARACILDO ALVES FEITOZA (OAB PE014095) RÉU: SIQUEIRA MINERACAO LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO ARACILDO ALVES FEITOZA (OAB PE014095) RÉU: SIQUE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO ARACILDO ALVES FEITOZA (OAB PE014095) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR os Réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 34.410,54 (trinta e quatro mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos), a título de danos materiais, devendo ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo (IPCA), a partir do efetivo prejuízo/evento danoso (Súmula 43 do STJ), com juros de mora a contar da citação, baseados na taxa SELIC, que já abrange a atualização monetária, nos termos do artigo 406, § 1°, do Código Civil. A respeito da expedição de ofício à Agência Nacional de Trasporte Terrestre (ANTT), para aplicação de multa, deixo de tomar tal providência, porque entendo que a própria parte autora pode diligenciar nesse sentido, inclusive com cópia desta sentença.