Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
1009835-27.2023.4.01.3200
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF1
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRF1 · 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009835-27.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDINILDA CARDOSO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS - AM12142 e LUCAS DANIEL SORIANO DA MATTA - BA71867 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: EDINILDA CARDOSO DE OLIVEIRA ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS - (OAB: AM12142) AGILIZAPRO INTERMEDIACOES EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA LUCAS DANIEL SORIANO DA MATTA - (OAB: BA71867) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2252546901 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1009835-27.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] EXEQUENTE: EDINILDA CARDOSO DE OLIVEIRA TERCEIRO INTERESSADO: AGILIZAPRO INTERMEDIACOES EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no qual já foi proferida Decisão determinando a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor do cessionário, nos termos então compreendidos acerca da cessão de crédito. Chamo o feito à ordem. Verifica-se que a Decisão de ID(2159928233) determinou a expedição de RPV diretamente em favor da empresa cessionária AGILIZAPRO INTERMEDIAÇÕES EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA, ao fundamento de que a cessão de crédito teria ocorrido e tempo hábil, nos termos do art. 22 da Resolução CJF nº. 822/2023. Ocorre que, à luz do atual regramento introduzido pela Resolução CJF nº 945, de 18 de março de 2025, bem como da redação conferida ao § 2º do art. 9º da Resolução CJF de 822/2023 pela Resolução CJF nº 957, de 20 de maio de 2025, a sistemática de processamento das cessões de crédito no âmbito das requisições de pagamento sofreu relevante alterações, especialmente quanto à identificação do beneficiário principal na requisição e à forma de disponibilização dos valores. Ante o exposto, não mais se mostra possível à expedição de RPV com indicação do cessionário como beneficiário principal do crédito. Assim, torno sem efeito à determinação anterior de expedição de RPV diretamente em favor da cessionária. Homologo a cessão de créditos noticiada nos autos. Considerando os termos do § 2º do art. 9º da Resolução CJF n.º 822/2023, com redação dada pela Resolução CJF n.º 957, de 20 de maio de 2025, que veda a inclusão de cessionário nos campos destinados à identificação do beneficiário principal na requisição de pagamento, a minuta de RPV deve indicar o cedente como beneficiário principal do crédito. Nos termos do art. 21 da Resolução CJF n.º 822/2023, "a cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver". Ainda sobre a cessão de crédito, a Resolução n. 945, de 18 de março de 2025 alterou a redação do Art. 21, da Resolução CJF n.º 822/2023, nos seguintes termos: Art. 21 (...) Parágrafo único. Nos casos em que a homologação da cessão de crédito for prévia à apresentação do ofício requisitório, o tribunal colocará o valor integralmente à disposição do juízo requisitante, para que este determine ao banco depositário o recolhimento de PSS e do imposto de renda em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) Outrossim, nos termos do §1º do artigo 33 da Resolução n.º 822/2023, impõe-se ao beneficiário, por ocasião do saque efetuado, a apresentação à instituição financeira de declaração para dispensa de retenção do imposto de renda referente a rendimentos isentos ou não tributáveis: Art. 33 (...) § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar a instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, declaração essa que poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal. (Redação dada pela Resolução n. 894, de 28 de maio de 2024) Na hipótese de cessão de créditos, a obrigação é restrita ao beneficiário originário (cedente), que deverá apresentar, nestes autos, a declaração exigida pelo dispositivo mencionado, caso se enquadre na situação nele prevista. O prazo para cumprimento dessa exigência é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta Decisão. Rejeita-se, por fim, eventual manifestação da parte cessionária no tocante à declaração de rendimentos isentos ou não tributáveis, em razão de sua ilegitimidade para tal providência. No mesmo prazo de 30 dias, deverá a parte autora informar seus dados bancários (banco, agência, número da conta, tipo de operação, nome do titular e CPF), para transferência dos valores que lhe forem devidos, após as devidas deduções. Se a conta for de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. INTIME-SE, também, o cessionário para que informe/confirme, no prazo de 30 (dez) dias, os seus dados bancários (banco, agência, número da conta, operação, nome do titular e CNPJ) para fins de transferência em seu favor do valor remanescente, após a dedução dos valores referentes ao PSS e ao imposto de renda. Apresentadas as informações mencionadas nos parágrafos anteriores (declaração exigida pelo art. 33, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023 e dados bancários), proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA e INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a expedição da RPV e, caso não o tenha feito, regularizar a representação processual, conforme orientações constantes no anexo a esta Decisão. Considerando a cessão de crédito homologada, deverá a parte autora: 1) quando da elaboração da requisição de pagamento no SIREA, indicar o cedente como beneficiário principal do crédito; 2) durante a geração da minuta, indicar no campo “Tipo de incidente” a opção “Bloqueio com alvará de levantamento”. Decorrido o prazo de 15 dias, sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos listados no Anexo desta decisão será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 10 (dez) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 10 (dez) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Não havendo impugnação, adotem-se as providências necessárias para conferência e migração da requisição de pagamento ao TRF1. Efetuado o depósito da RPV, retornem os autos conclusos para despacho acerca da transferência. Intimem-se. Realizado o pagamento, arquivem-se. Manaus - AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL ANEXO (Providências para regularização da representação processual): A. Apresentar documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião, na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, na forma do art. 71, do CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC, ou mediante a apresentação de termo de decisão apoiada (art. 1.783-A do Código Civil). D. A procuração particular deverá conter assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e digitalizada/colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. Contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MANAUS, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
Intimação
TRF1 · 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009835-27.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDINILDA CARDOSO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS - AM12142 e LUCAS DANIEL SORIANO DA MATTA - BA71867 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: EDINILDA CARDOSO DE OLIVEIRA ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS - (OAB: AM12142) AGILIZAPRO INTERMEDIACOES EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA LUCAS DANIEL SORIANO DA MATTA - (OAB: BA71867) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2252546901 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1009835-27.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] EXEQUENTE: EDINILDA CARDOSO DE OLIVEIRA TERCEIRO INTERESSADO: AGILIZAPRO INTERMEDIACOES EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no qual já foi proferida Decisão determinando a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor do cessionário, nos termos então compreendidos acerca da cessão de crédito. Chamo o feito à ordem. Verifica-se que a Decisão de ID(2159928233) determinou a expedição de RPV diretamente em favor da empresa cessionária AGILIZAPRO INTERMEDIAÇÕES EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA, ao fundamento de que a cessão de crédito teria ocorrido e tempo hábil, nos termos do art. 22 da Resolução CJF nº. 822/2023. Ocorre que, à luz do atual regramento introduzido pela Resolução CJF nº 945, de 18 de março de 2025, bem como da redação conferida ao § 2º do art. 9º da Resolução CJF de 822/2023 pela Resolução CJF nº 957, de 20 de maio de 2025, a sistemática de processamento das cessões de crédito no âmbito das requisições de pagamento sofreu relevante alterações, especialmente quanto à identificação do beneficiário principal na requisição e à forma de disponibilização dos valores. Ante o exposto, não mais se mostra possível à expedição de RPV com indicação do cessionário como beneficiário principal do crédito. Assim, torno sem efeito à determinação anterior de expedição de RPV diretamente em favor da cessionária. Homologo a cessão de créditos noticiada nos autos. Considerando os termos do § 2º do art. 9º da Resolução CJF n.º 822/2023, com redação dada pela Resolução CJF n.º 957, de 20 de maio de 2025, que veda a inclusão de cessionário nos campos destinados à identificação do beneficiário principal na requisição de pagamento, a minuta de RPV deve indicar o cedente como beneficiário principal do crédito. Nos termos do art. 21 da Resolução CJF n.º 822/2023, "a cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver". Ainda sobre a cessão de crédito, a Resolução n. 945, de 18 de março de 2025 alterou a redação do Art. 21, da Resolução CJF n.º 822/2023, nos seguintes termos: Art. 21 (...) Parágrafo único. Nos casos em que a homologação da cessão de crédito for prévia à apresentação do ofício requisitório, o tribunal colocará o valor integralmente à disposição do juízo requisitante, para que este determine ao banco depositário o recolhimento de PSS e do imposto de renda em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) Outrossim, nos termos do §1º do artigo 33 da Resolução n.º 822/2023, impõe-se ao beneficiário, por ocasião do saque efetuado, a apresentação à instituição financeira de declaração para dispensa de retenção do imposto de renda referente a rendimentos isentos ou não tributáveis: Art. 33 (...) § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar a instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, declaração essa que poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal. (Redação dada pela Resolução n. 894, de 28 de maio de 2024) Na hipótese de cessão de créditos, a obrigação é restrita ao beneficiário originário (cedente), que deverá apresentar, nestes autos, a declaração exigida pelo dispositivo mencionado, caso se enquadre na situação nele prevista. O prazo para cumprimento dessa exigência é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta Decisão. Rejeita-se, por fim, eventual manifestação da parte cessionária no tocante à declaração de rendimentos isentos ou não tributáveis, em razão de sua ilegitimidade para tal providência. No mesmo prazo de 30 dias, deverá a parte autora informar seus dados bancários (banco, agência, número da conta, tipo de operação, nome do titular e CPF), para transferência dos valores que lhe forem devidos, após as devidas deduções. Se a conta for de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. INTIME-SE, também, o cessionário para que informe/confirme, no prazo de 30 (dez) dias, os seus dados bancários (banco, agência, número da conta, operação, nome do titular e CNPJ) para fins de transferência em seu favor do valor remanescente, após a dedução dos valores referentes ao PSS e ao imposto de renda. Apresentadas as informações mencionadas nos parágrafos anteriores (declaração exigida pelo art. 33, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023 e dados bancários), proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA e INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a expedição da RPV e, caso não o tenha feito, regularizar a representação processual, conforme orientações constantes no anexo a esta Decisão. Considerando a cessão de crédito homologada, deverá a parte autora: 1) quando da elaboração da requisição de pagamento no SIREA, indicar o cedente como beneficiário principal do crédito; 2) durante a geração da minuta, indicar no campo “Tipo de incidente” a opção “Bloqueio com alvará de levantamento”. Decorrido o prazo de 15 dias, sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos listados no Anexo desta decisão será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 10 (dez) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 10 (dez) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Não havendo impugnação, adotem-se as providências necessárias para conferência e migração da requisição de pagamento ao TRF1. Efetuado o depósito da RPV, retornem os autos conclusos para despacho acerca da transferência. Intimem-se. Realizado o pagamento, arquivem-se. Manaus - AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL ANEXO (Providências para regularização da representação processual): A. Apresentar documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião, na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, na forma do art. 71, do CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC, ou mediante a apresentação de termo de decisão apoiada (art. 1.783-A do Código Civil). D. A procuração particular deverá conter assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e digitalizada/colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. Contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MANAUS, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.