1009830-46.2026.8.26.0071

Intimação

TJSP · Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1009830-46.2026.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juliano Yoshio Saito - Vistos. Fls. 53: ciente da correção nos recolhimentos. A parte autora sustenta que o perigo de dano em sua propriedade é evidente, pois cada chuva amplia significativamente o processo erosivo, aumentando o prejuízo e elevando os custos de recuperação, razão pela qual pediu seja deferida tutela de urgência para determinar que o Município execute, no prazo a ser fixado pelo Juízo, medidas emergenciais destinadas a interromper imediatamente o direcionamento das águas pluviais para a propriedade do Autor, sob pena de multa diária. No entanto, não consta dos autos documentos técnicos que atestem a existência de processo erosivo danoso à propriedade do autor, bem como comprovem a urgência na eventual necessidade de reparos emergenciais. Desse modo, por ora determino ao autor que providencie a emenda à inicial a fim de juntar aos autos documentos técnicos que atestem suas alegações, bem como a urgência na realização de reparos emergenciais, especificando-os. Int. - ADV: VICTOR RAFAEL MONTOYA (OAB 343457/SP)