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TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009828-56.2026.8.13.0518/MGAUTOR: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES UNITRAN POCOS LTDA ADVOGADO(A): REGIELLE APARECIDA XAVIER (OAB MG239359) DECISÃO Posto isso, recebo o pedido formulado no Evento 12 ? PET1 e, no mérito, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo integralmente, por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos, a decisão proferida no Evento 5 ? DEC1 quanto ao indeferimento da tutela provisória de urgência. Indefiro, igualmente, os pedidos subsidiários de liberação parcial dos valores destinados ao pagamento de IPVA, combustível, folha de pagamento e demais despesas essenciais, de limitação da retenção ao montante denominado pela autora como efetivamente controvertido e de restabelecimento provisório da antecipação automática de recebíveis.
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