1009818-63.2019.8.26.0625

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009818-63.2019.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Universidade de Taubaté - Unitau - Apelado: Rodrigo de Oliveira Souza - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MENSALIDADES ESCOLARES. AUTARQUIA MUNICIPAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ - UNITAU CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE ULTRAPASSADO O PRAZO DE PARCELAMENTO/ACORDO E PRESUMIDA A QUITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. INDEPENDENTEMENTE DA ANÁLISE DA QUITAÇÃO OU NÃO DO DÉBITO, VERIFICA-SE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, CONSISTENTE NA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA COBRANÇA DAS MENSALIDADES ESCOLARES. 4. OS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NÃO POSSUEM NATUREZA DE DÍVIDA ATIVA EXECUTÁVEL PELA LEI Nº 6.830/80, AINDA QUE INSCRITOS UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O ALUNO DECORRE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO SE TRATANDO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TÍPICO OU DE OBRIGAÇÃO REVESTIDA DE NATUREZA PÚBLICA APTA A AUTORIZAR A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E A COBRANÇA POR EXECUÇÃO FISCAL. 6. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA, FICANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. IV. DISPOSITIVO.7. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CRÉDITOS DECORRENTES DE MENSALIDADES ESCOLARES NÃO SE SUJEITAM À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NEM À COBRANÇA POR EXECUÇÃO FISCAL QUANDO ORIGINADOS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 2. A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CARACTERIZA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Souza de Jesus (OAB: 179523/SP) - 1° andar