Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Varginha · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009812-20.2026.8.13.0707/MGRELATOR: MAURICIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO AUTOR: JANICE CONCEICAO ROZENDO VALERIO ADVOGADO(A): VITOR LIMA ALMEIDA (OAB MA023788) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 12 - 31/08/2026 - Ato ordinatório praticado
TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Varginha · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009812-20.2026.8.13.0707/MGAUTOR: JANICE CONCEICAO ROZENDO VALERIO ADVOGADO(A): VITOR LIMA ALMEIDA (OAB MA023788) DESPACHO Vistos, etc. 1. Não cabem medidas cautelares ou antecipatórias no procedimento cível da Lei n. 9.099/1995, que não prevê a aplicação subsidiária das normas dos artigos 294 a 310, do CPC, assim como não contém a previsão da interposição de recurso contra decisão interlocutória que conceda ou indefira aquelas medidas. 2. Quando o Legislador autorizou a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao procedimento instituído pela Lei 9.099, o fez expressamente, de modo a não admitir interpretação ampliativa que viesse contaminar o novo e moderno procedimento com as regras gerais tendentes a propiciar discussões intermináveis sobre decisões interlocutórias ou atos judiciais de mero expediente. 3. Com efeito, a Lei 9.099 autorizou a aplicação subsidiária do CPC quando admitiu o litisconsórcio sem estabelecer regras próprias (art. 10). Também aceitou a aplicação subsidiária do CPC e de outras leis para as hipóteses de intervenção do Ministério Público (art. 11) e de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51). 4. Mas, quanto ao rito processual, somente admitiu a aplicação subsidiária do CPC para o processamento das exceções de suspeição e impedimento (art. 30) e para a execução de sentença (art. 52) e de título extrajudicial (art. 53). 5. Neste ponto, é importante registrar, como questão já pacificada, a de ser o microssistema do Juizado Especial Cível uma alternativa, uma opção à parte demandante, não sendo, de forma alguma, obrigatório ao postulante, de maneira que, em desejando litigar no Jesp, necessariamente deverá se submeter à dinâmica, singularidades e limitações do tal microssistema. 6. Portanto, sendo incompatível com o rito estabelecido na Lei 9.099, a antecipação da tutela só pode ser deferida no juízo comum, que detém a competência opcional para a ação judicial em que aquela medida se faça necessária. 7. Isso posto, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 8. Cite-se. Intime-se.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal