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1009807-61.2024.8.26.0624

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1009807-61.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Edinalda de Ramos Almeida - Fl. 108: Uma vez não comprovada a condição de hipossuficiência, deixo de conceder ao Requerente os benefícios da justiça gratuita. Assim, nos termos do Enunciado Cível 115, concedo ao Requerente o prazo de 48 horas para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. - ADV: ALINE CRISTINA MORI (OAB 277397/SP)

    Fonte oficial

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