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TJSP · Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível
Processo 1009807-57.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jaqueline Sales Miranda - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. - Para o desarquivamento do presente feito, no prazo de 5 dias, deverá a parte interessada providenciar o recolhimento da respectiva taxa, consoante determina o Provimento 2.684/20231, em seu artigo 10 (DJE 30/01/2023, pag. 2), correspondente a 1,212 UFESP: 1 Provimento 2.684/2023: Artigo 10 - O valor referente ao desarquivamento de processos físicos que estejam no Arquivo Geral ou em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais (movidos para a fila correspondente) será de 1,212 UFESP. Para processos físicos arquivados nas Unidades Judiciais o valor a ser cobrado será de 0,661 UFESP. Artigo 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. - ADV: ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO (OAB 189185/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
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