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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · PAUTA DE JULGAMENTOS
EDcl nos AREsp 3163720/DF (2026/0013738-2) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE:SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EMBARGANTE:ADELAIDE SILVA RIOS EMBARGANTE:ALCIMAR DE ALMEIDA SILVA EMBARGANTE:CELINA AZEVEDO FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE:DENISE BOTTINI BATELLI EMBARGANTE:DIONISIO LOPES DE ALMEIDA EMBARGANTE:ELAINE MARIA NEIVA DOMINGUES DA SILVA ADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 ADRIANA BRANDÃO TORRES - PB011836 KAMILLA FLÁVILA E LÉLES BARBOSA MANIERO - DF019512 EMBARGADO:UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/09/2026 11:30:00, com encerramento no dia 01/10/2026 11:29:00 (RISTJ, Art. 184-E).
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