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Processo 1009800-89.2025.8.26.0606

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
02/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1009800-89.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Adalgiza da Silva Takaki - Vistos. Recebo os embargos de declaração, uma vez que opostos no prazo legal. Sustenta a parte embargante, nos termos do art.

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