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TJMG · 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 1009796-15.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE: RODRIGO DE CARVALHO BRAGA ADVOGADO(A): MATHIAS HELDER DE ALMEIDA (OAB MG132160) ADVOGADO(A): WELLINGTON HORTA FELISBERTO (OAB MG220483) REQUERENTE: LUCIANA DE CARVALHO BRAGA ADVOGADO(A): MATHIAS HELDER DE ALMEIDA (OAB MG132160) ADVOGADO(A): WELLINGTON HORTA FELISBERTO (OAB MG220483) DESPACHO Trata-se de ação de alvará ajuizada em razão do falecimento de MARIA STELLA DE CARVALHO BRAGA. Não obstante os esclarecimentos prestados, cumpre salientar que a certidão de casamento não constitui documento hábil a comprovar o falecimento do cônjuge da falecida, por se tratar de informação meramente declaratória constante do referido documento. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão de óbito do cônjuge da falecida. Intime-se. 42
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