1009789-29.2025.8.26.0099

Intimação

TJSP · Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível

Processo 1009789-29.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.O. - Vistos. A parte requerida suscita a existência de conexão entre a presente demanda e os autos nº 1006106-81.2025.8.26.0099, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, postulando a reunião dos feitos em razão da identidade da relação jurídica discutida e do risco de decisões conflitantes. Para análise da alegação, foram consultados os autos indicados, oportunidade em que se confirmou a existência da ação anteriormente distribuída, envolvendo as mesmas partes e controvérsia relacionada ao reconhecimento e dissolução de união estável, com repercussão sobre questões patrimoniais decorrentes da mesma relação jurídica. Verifica-se, assim, a configuração da conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, sendo recomendável o processamento conjunto das demandas para evitar decisões potencialmente contraditórias e assegurar a unidade da prestação jurisdicional. Ademais, a ação nº 1006106-81.2025.8.26.0099 foi distribuída anteriormente, atraindo a prevenção do Juízo da 1ª Vara Cível, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, RECONHEÇO a conexão entre os presentes autos e o processo nº 1006106-81.2025.8.26.0099, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista, reconhecendo a prevenção daquele Juízo. Providencie-se a redistribuição do presente feito por dependência ao processo prevento, com as anotações e baixas necessárias. Intimem-se. - ADV: CAROLINE SUPPIONI DE ALMEIDA CORDEIRO (OAB 440705/SP)