1009782-37.2025.8.11.0040

Intimação

TJMT · 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO · Sentença

VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente aponta ser credora da fazenda pública executada. Intimada, a parte executada concordou com o cálculo apresentado. Diante da concordância, HOMOLOGO os cálculos do exequente (id. 232995316). Não havendo recurso contra esta decisão, providencie a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, conforme o teto do ente devedor, por meio do sistema adequado (e-PrecWeb ou SRP), remetendo-se, se for o caso, à Central de Processamento Eletrônico (CPE), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. P.R.I.C. Sorriso-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito