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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1009774-57.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariana do Nascimento Bezerra, - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda de aparelho celular celebrado entre Mariana do Nascimento Bezerra e Daniel Rocha Carneiro; e b) condenar o réu a restituir à autora a quantia integralmente despendida para a aquisição do produto, no montante nominal de R$ 2.709,11 (dois mil, setecentos e nove reais e onze centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial IPCA a partir da data de cada respectivo desembolso e acrescido de juros legais de mora incidentes desde a citação válida. - ADV: JESSICA ROCHA RUFINO DE MELO (OAB 408659/SP)
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