1009757-39.2025.8.26.0482

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009757-39.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: André Luis de Souza (Justiça Gratuita) - Apelada: Núbia Fernanda Feltrim Fontolan (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE REALIZOU EMPRÉSTIMO EM FAVOR DE EMPREENDIMENTO ADMINISTRADO PELA RÉ PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE FORNECEDORES DA EMPRESA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR NÃO ACOLHIMENTO AUSÊNCIA DE PROVA DE CELEBRAÇÃO DE MÚTUO OU DE ASSUNÇÃO, PELA RÉ, DE OBRIGAÇÃO PESSOAL DE RESTITUIÇÃO AUSÊNCIA DE CONTRATO, RECIBO, DECLARAÇÃO OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO APTO A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 373, I, CPC), DO QUAL, TODAVIA, NÃO SE DESINCUMBIU PROVA ORAL QUE APENAS CONFIRMA O AUXÍLIO FINANCEIRO PRESTADO PELO AUTOR AO EMPREENDIMENTO E A ATUAÇÃO DA RÉ NA ADMINISTRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SEM COMPROVAÇÃO DE AJUSTE ESPECÍFICO IMPONDO OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DA RÉ COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NO FATO DE TER ADMINISTRADO A EMPRESA BENEFICIÁRIA DOS PAGAMENTOS CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONVERSÃO DE DESPESAS SUPORTADAS EM FAVOR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM OBRIGAÇÃO PESSOAL DA ADMINISTRADORA ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO DA RÉ AFASTADA CONTESTAÇÃO QUE NÃO ADMITIU A EXISTÊNCIA DE MÚTUO, LIMITANDO-SE A IMPUGNAR A NATUREZA JURÍDICA ATRIBUÍDA AOS APORTES FINANCEIROS, SUSTENTANDO ESTAREM RELACIONADOS AO EMPREENDIMENTO E AOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA EXISTÊNCIA DE DEMANDA AUTÔNOMA EM TRÂMITE ENVOLVENDO OBRIGAÇÕES RELACIONADAS À EMPRESA “NOBRE CONVENIÊNCIA” E AOS APORTES FINANCEIROS REALIZADOS PELO AUTOR IMPOSSIBILIDADE, NESTA AÇÃO, DE IMPUTAR À RÉ OBRIGAÇÃO PESSOAL DE RESTITUIÇÃO SEM PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA NESSE SENTIDO DISCUSSÃO ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E DOS REFLEXOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE DEVE SER APRECIADA NA VIA PROCESSUAL PRÓPRIA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA PESSOAL IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabela Esteves Temporim (OAB: 425257/SP) - Marcos Laursen (OAB: 158576/SP) - Lucas Diego Laursen Tuponi (OAB: 339456/SP) - 5º andar