2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009755-75.2025.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Gs Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Apelada: Waldene Maria Rossi Gonçalves - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELO DA RÉ EM QUE AFIRMA NULA A CITAÇÃO, ALEGANDO QUE, QUANDO EXPEDIDA A CARTA DE CITAÇÃO, NÃO ESTAVA MAIS ESTABELECIDA NO ENDEREÇO PARA ONDE A CARTA FOI ENCAMINHADA.SUBSISTENTE O APELO. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA SEM RESSALVAS. RÉ QUE COMPROVOU QUE, AO TEMPO EM QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA, SEU ENDEREÇO ERA OUTRO, CONFORME DEMONSTRAM O CARTÃO DO CNPJ E O CONTRATO SOCIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO CARACTERIZADA.CONFIGURADA, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, A VIOLAÇÃO À GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO, EM CONSEQUÊNCIA DE SE DECLARAR NULA A CITAÇÃO, A GERAR A NULIDADE FORMAL DA PRÓPRIA SENTENÇA.SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emerson Mateus Dias (OAB: 17617/GO) - Rogerio Cesar de Moura (OAB: 325452/SP) - 5º andar