1009746-25.2025.8.26.0477

Intimação

TJSP · Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível

Processo 1009746-25.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.a. - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Banco C6 S.a. em face de Luis Carlos Franco, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de consolidar em favor da parte autora a posse e a propriedade do bem em questão, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando-lhe a venda, a teor do que dispõe o §4º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 911/69. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Servirá a presente, acompanhada da decisão inicial (que facultou o bloqueio pelo autor), como OFÍCIO ao Órgão de Trânsito para desbloqueio - gravame, devendo ser distribuído pela parte interessada, sendo que a recusa no cumprimento desta ordem implicará em crime de desobediência. Defiro o pedido de desbloqueio do veículo no sistema RENAJUD. Providencie a serventia o necessário. P. R. I. - ADV: TAINES DE LISBOA (OAB 480477/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)