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Publicações do processo
1009743-34.2026.8.13.0433
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Montes Claros · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1009743-34.2026.8.13.0433/MG REQUERENTE: THIAGO AUGUSTO DIAS E SILVA ADVOGADO(A): VITOR COUTINHO MARTINS (OAB MG221505) DESPACHO 1) Intime-se o autor para, no prazo de 15(quinze) dias, comprovar a Comarca em que exerce suas atividades de servidor público. 2) Demonstrado que está lotado nesta Comarca, CITE-SE eletronicamente o réu para responder à ação e apresentar toda a documentação de que disponha, para o esclarecimento dos fatos, no prazo de 30 (trinta) dias. Advirta-se que o processo tramita pelo procedimento da Lei 12.153, de 2009, e não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público (art. 7º da referida Lei). Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO DE SOUZA ROSA Juiz de Direito
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