1009735-65.2025.8.26.0066

Intimação

TJSP · Foro de Barretos - 4ª Vara Cível

Processo 1009735-65.2025.8.26.0066 - Interdição/Curatela - Dissolução - S.S.S.A. - - F.A.S.A.J. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgoPROCEDENTEa ação, com resolução de mérito, e assim o faço com fundamento no art. 487, inciso I do CPC/15, paraDECLARARa incapacidade de SIMONE DOS SANTOS para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, tais quais os aludidos pelo art. 1.782 do CC/02, e NOMEAR como seus curadores os requerentes SILVANA DOS SANTOS SANT'ANNA e FRANCISCO DE ASSIS SANT'ANNA JUNIOR qualificados às fls. 01, para os atos da vida civil. Ressalvo os direitos da curatelada à prática dos atos da vida civil, especialmente aqueles previstos no art. 6º, c.c. art. 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei nº 13.146/15. Não havendo patrimônio a ser administrado, desnecessária a especialização de hipoteca ou a apresentação de caução para o exercício do encargo, ficando a curadora dispensada da prestação de contas prevista no art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/15. Após o trânsito, registre-se e publique-se na forma dos artigos 755, §3º do CPC/15, e art. 9º, inciso III do CC/02. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a natureza da ação, custas pela parte autora, observado o disposto nos artigos 98 a 102 do CPC/15. Expeça-se o necessário, inclusive o Ofício ao TRE. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PATRICIA MARIA TEIXEIRA BLUNERI (OAB 302392/SP), PATRICIA MARIA TEIXEIRA BLUNERI (OAB 302392/SP)