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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível
Processo 1009735-56.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucatelli Comércio de Veículos Ltda – Me - Mercantil Fernão Dias Importação e Comercio Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Intimem-se. - ADV: CHRISTIANE OREFICE MIRANDA PASCHOAL (OAB 105094/SP), VIANEY STENIO SILVA (OAB 108540/MG)