1009726-72.2023.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível

Processo 1009726-72.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fundo de Investimento Imobiliário Grand Plaza Shopping - Ricardo Cury - - Rachel Lourdes do Carmo Cury e outro - Vistos. Ev. 1359/1360: Defiro o pedido. Proceda-se à penhora e ao bloqueio de eventuais créditos decorrentes do Programa da Nota Fiscal Paulista em nome dos executados Líbano Artefatos de Couro Ltda. (CNPJ nº 02.144.804/0001-90), Ricardo Cury (CPF nº 660.207.438-53) e Rachel Lourdes do Carmo Cury (CPF nº 761.721.208-91). Considerando que as solicitações para depósito em conta corrente ou poupança somente poderão ser atendidas para valores não inferiores a R$ 25,00, nos termos do § 1º do artigo 5º da Lei nº 12.685/2007, os valores somente deverão ser bloqueados caso superiores a R$ 25,00, por ora sem transferência para conta judicial, até nova determinação deste Juízo. Defiro, ainda, a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe se há valores a serem restituídos em nome de Ricardo Cury, CPF nº 660.207.438-53, e Rachel Lourdes do Carmo Cury, CPF nº 761.721.208-91. Outrossim, defiro a expedição de ofício à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para que informe a este Juízo se há aeronaves registradas em nome de Líbano Artefatos de Couro Ltda., CNPJ nº 02.144.804/0001-90, Ricardo Cury, CPF nº 660.207.438-53, e Rachel Lourdes do Carmo Cury, CPF nº 761.721.208-91. Defiro, por fim, a expedição de ofício à Capitania dos Portos do Estado de São Paulo para que informe a este Juízo se há embarcações registradas em nome de Líbano Artefatos de Couro Ltda., CNPJ nº 02.144.804/0001-90, Ricardo Cury, CPF nº 660.207.438-53, e Rachel Lourdes do Carmo Cury, CPF nº 761.721.208-91. Servirá cópia da presente como ofício, que deverá ser encaminhado pelo interessado, comprovando-se posteriormente nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Trata-se de processo digital, devendo a resposta (e eventuais documentos) ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a14cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta: 15 dias a partir do recebimento. Intime-se. - ADV: LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME (OAB 6595/SP)