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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1009726-09.2023.4.06.3803/MGRÉU: BANCO BMG S.A
ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004)
ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701)
SENTENÇA
Diante do exposto: a) RATIFO a declaração de incompetência absoluta da Justiça Federal quanto aos pedidos direcionados ao Banco BMG S.A. (Evento 46), determinando à Secretaria o cumprimento do desmembramento e da remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Uberlândia/MG; b) no remanescente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Carmem Lucia Alves em face da Caixa Econômica Federal, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
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