1009715-05.2026.8.13.0518

Intimação

TJMG · 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009715-05.2026.8.13.0518/MG AUTOR: RAFAEL DE ALMEIDA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): GABRIELA CANTARELLI SALMAZO GENOVEZ (OAB PR106275) AUTOR: MANUELA DE ALMEIDA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): GABRIELA CANTARELLI SALMAZO GENOVEZ (OAB PR106275) DESPACHO Com a finalidade de apurar a configuração dos requisitos legais que autorizam a concessão do benefício, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua condição de beneficiária da gratuidade da justiça, juntando documentos que indiquem a negativa de propriedade imobiliária e de veículos automotores, assim como da ausência de bens ou de renda, suficientes para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento ou/e do sustento de sua família. Destaca-se que em razão da natureza da pretensão e do valor da causa esta demanda poderia ter sido proposta no Juizado Especial, em procedimento mais célere, simples e isento de despesas processuais em 1ª Instância, circunstância que não condiciona a parte, contudo, incute no convencimento deste Juízo acerca de possível renúncia na garantia da gratuidade. Manifestado pela parte ou certificado o decurso do prazo venham os autos conclusos. Cumpra-se. Poços de Caldas, data da assinatura.