1009711-17.2025.8.26.0590

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009711-17.2025.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Vicente - Recorrida: Carmem Lucia Vieira - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SÃO VICENTE - MAGISTÉRIO - ADICIONAL PECUNIÁRIO POR QUALIFICAÇÃO (PÓS-GRADUAÇÃO) - LCM 806/2015 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE - DESCABIMENTO - NORMA DE EFICÁCIA PLENA E AUTOAPLICÁVEL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - TÍTULOS DE DIREITO EDUCACIONAL E GESTÃO ESCOLAR COM NEXO COM A ATUAÇÃO DOCENTE - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE (LCM 1.204/25) QUE NÃO ATINGE DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA SERVIDORA - TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (EC 113/21) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elton Tarraf (OAB: 189141/SP) - Danilo Almeida da Cruz (OAB: 291734/SP) - 16º Andar, Sala 1607