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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Franca - 4ª Vara Cível
Processo 1009703-29.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Egidio Palamoni - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Ciência às partes. Intime-se o autor para requerer o que entender de direito e apresentar o demonstrativo do débito atualizado, conforme o julgado, por meio de petição protocolizada com a nomenclatura correta, na forma de incidente de cumprimento de sentença. Prazo: trinta (30) dias. Se o caso, a parte condenada nas custas deverá providenciar o recolhimento no prazo 30 dias, sob pena de oportunamente ser inscrita na dívida ativa. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo (cód. 61614) Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP)